Mês do Código de Defesa do Consumidor
Fonte: @oabmgoficial
“➡ 31 anos do Código de Defesa do Consumidor, 31 anos garantindo a proteção ao exercício da cidadania!
✅ A data é essencial não somente para reforçar a importância de atuar em defesa de todos cidadãos, mas também para relembrar o compromisso das empresas de respeitar e valorizar as relações de consumo com base na lei.
A OAB-MG se coloca à disposição para, junto com os órgãos fiscalizadores, assegurar o devido cumprimento da lei e estabelecer uma relação harmoniosa e equilibrada entre fornecedores e consumidores. 👏”